Decreto assinado pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para investigar atos de vandalismo quer exigir que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de seus usuários, suspeitos de vandalismo, em um dos trechos do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado(www.do.rj.gov.br): "As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".
A CEIV (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas), criada pelo Governador do Rio após a onda de protestos nas ruas do Rio. O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes, que tem organizado protestos em frente à sua casa e na sede do Governo, no Rio. Ontem, no primeiro dia de visita do papa Francisco à cidade, ocorreu confronto de manifestantes com a polícia.
A referida comissão criada pelo Governador Sérgio Cabral é formada por representantes do Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança e das polícias civil e militar.
Segundo especialistas da área jurídica entrevistados por jornais de grande circulação no país, o trecho que trata dos dados de internet e telefônico é inconstitucional. "Em Estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituição que assegura o sigilo das comunicações, que só pode ser vulnerado pelo juiz competente no bojo de processo criminal", disse Bruno Dantas, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Por isso, considero o parágrafo único do artigo 3° do Decreto do Governo do RJ escandalosamente inconstitucional", afirmou.
Para o advogado Técio Lins e Silva, que tem escritório no Rio, o decreto é um "abuso de poder". "É um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet. Isso é um escândalo. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático", disse.
Uma pergunta qe nao quer calar : Cabral , Jacó Barata , o rei dos onibus, alvo da tao acalorada manifestaçao do dia 23/07. É ou nåo seu sogro? O povo esta curioso.
ResponderExcluirTropeçando na própria incompetência, Sérgio Cabral vem, ao longo de sua carreira política, acumulando derrotas que muitas vezes passam despercebidas. No quesito malandragem não resta dúvida de que Cabral é um dos mais espertos. Porém, em se tratando de estratégias que não sejam imediatistas, o sujeito comete erros políticos primários, principalmente por conta de sua prepotência. Nos faz lembrar o caso do ‘insuperável’ transatlântico inglês, com a qual ‘nem Deus podia’ segundo seus próprios construtores navais. E que se transformou no maior naufrágio da história. No Rio de Janeiro está acontecendo algo parecido com o caso do luxuoso transatlântico. Navegando com a soberba de construtor naval inglês, o Titanic do governador já tem dia e hora marcados para afundar.
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