O Governador de
Minas Gerais, Antônio Anastasia, sancionou o Projeto de Lei Complementar 33/12,
de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulariza a carga horária
semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.
O PLC 33/12, que
tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde dezembro do ano
passado, recebeu emenda do deputado Sargento Rodrigues, que fixou a carga
horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares estaduais em 40
horas máximas.
O deputado
Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta para estabelecer em lei a carga horária
dos policiais e bombeiros militares, ao longo desses anos foi o propositor de
cinco audiências públicas na ALMG para tratar do assunto, participou, ainda, de
intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia, e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado.
Segundo Sargento
Rodrigues, os policiais e bombeiros militares eram os únicos servidores do
Estado que ainda não possuíam a jornada de trabalho assegurada em lei. “Todos
os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, sejam eles do Poder
Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive,
policiais civis, já possuem carga horária de trabalho estabelecida em lei”,
afirma.
Para Rodrigues,
a sanção do governador assegurando em lei a jornada de trabalho dos policiais e
bombeiros militares, representa o fim do regime da escala de escravidão que
milhares de policiais e bombeiros militares se submeteram por todo esse tempo.
A Lei
Complementar 127 de 2013 foi sancionada pelo governador na data de ontem.
Veja abaixo o
texto da Lei:
“Art
1º – A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam
atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais será de
quarenta horas semanais, ressalvado o disposto no artigo 15 da Lei Estadual n.
5.301/1969”.
O deputado
Sargento Rodrigues comemorou muito a sanção da Lei Complementar 127/2013. “Após
238 anos de existência da Polícia Militar de Minas Gerais, hoje podemos dizer
que temos uma carga horária definida em lei”, disse.
Rodrigues pede a
todos os companheiros e companheiras compreensão e paciência para que a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar possam editar as respectivas resoluções
que irão estabelecer a forma das escalas e turnos de serviço, para disciplinar
o assunto.
Segundo o
deputado, o mais importante, nesse momento, é que uma vez fixada em lei, SE
NECESSÁRIO, poderemos arguir o cumprimento da escala junto ao poder
judiciário. Portanto, devemos neste momento comemorar essa grande vitória.
O prazo para
edição da resolução é necessário para que o deputado reúna com os comandos para
discutir o melhor formato dessas escalas e turnos de serviço.
“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.
“Fiquem tranquilos, estou empenhado no assunto”.
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